Termos de Uso

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços de criação, apresentação e experimentação virtual de assets digitais de produtos físicos viabilizados por plataforma adquirida via assinatura e/ou por créditos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1. Os prazos de entrega darão início somente após o pagamento dos valores acordados de setup/habilitação ou de primeira mensalidade ou créditos pré-pagos.

2.2. Os prazos serão interrompidos em caso de falta de informações por parte do CONTRATANTE que impactem a entrega ou em caso de inadimplência dos pagamentos.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. No caso de contratação via assinatura, os serviços contratados serão apurados e cobrados mensalmente através do envio de Nota Fiscal e meio de pagamento a ser enviado em endereço eletrônico (e-mail), incluindo adicionais de serviços e/ou excedentes de volumetria que tenham sido contratados dentro do período.

3.2. Fica estabelecido um adicional mensal de R$ 150 a cada 10 mil impressões excedentes quando houver um teto de impressões especificado na proposta.

3.3. Ocorrendo atraso no pagamento, haverá multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Caso o atraso seja superior a 10 (dez) dias, fica a CONTRATADA no direito de suspender os serviços.

3.4. Caso o atraso no pagamento ultrapasse 15 (quinze) dias, o CONTRATANTE autoriza, desde já, seu PROTESTO e inclusão do nome junto aos órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA, ou similares, observando-se sempre as exigências legais.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Manter em sua guarda todos os assets digitais criados pelo prazo de vigência do contrato acrescido de 6 meses para os casos de assinatura e de 90 dias após a entrega para os casos de aquisição via créditos disponibilizando os mesmos em servidores cloud de alta confiabilidade e disponibilidade.

4.2. Estar adequada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantindo sigilo e discrição sobre as informações sensíveis recebidas do CONTRATANTE.

4.3. Prestar suporte à CONTRATANTE em dias úteis de forma remota, com SLA de 6 horas para primeira resposta e de 2 dias úteis para solução definitiva, limitando-se estritamente aos componentes, APIs e elementos vinculados aos serviços contratados.

CLÁUSULA QUINTA – DA NÃO RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

5.1. A CONTRATADA não se responsabiliza pela oferta e venda/aquisição dos produtos, bem como pelos defeitos dos produtos ou má prestação dos serviços dos seus clientes, bem como não garante aumento de venda dos produtos que receberam os assets digitais.

5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza ou garante disponibilidade integral dos serviços de terceiros como servidores, plataformas, sites e ferramentas que façam parte do escopo do serviço contratado.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Disponibilizar todas as informações, arquivos e acessos necessários para entrega dos serviços contratados em tempo hábil a fim de não onerar os prazos de entrega acordados.

6.2. Conceder à CONTRATADA a permissão de divulgar seu nome, marca e logotipo em materiais publicitários ou de portfólio, bem como a mencionar os serviços prestados e seus resultados, independe de prévia autorização. Sendo o tratamento de informações sigilosas regulado em documento apartado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. Em caso de contratação sem fidelidade, a Parte interessada pode rescindir, mediante comunicação escrita com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7.2. Nos casos de fidelidade, em situação de cancelamento antes do prazo estipulado na PROPOSTA, a CONTRATANTE compromete-se a pagar multa equivalente a 50% das mensalidades restantes.

7.3. No caso de aquisição avulsa, a CONTRATADA não tem direito a rescisão ou reembolso e os créditos adquiridos terão prazo de expiração em 120 dias contados a partir da data de compra.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS:

8.1. O presente Contrato não concede condições de exclusividade, podendo atender outros clientes, bem como ofertar serviços e tratar produtos que sejam seus concorrentes diretos e/ou indiretos.

8.2. Os serviços, arquivos e mídias entregues utilizando tecnologias de Inteligência Artificial (IA) poderão apresentar pequenas anomalias ou inconsistências em razão das limitações inerentes à tecnologia.

8.3. Gerações de assets contratadas avulsas ou por créditos, quando não utilizadas em sua totalidade, expiram em 45 dias após o aceite da proposta, sem direito a acúmulo, compensação ou reembolso.

8.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Joinville/SC para tratar judicialmente qualquer divergência que não possa ser resolvida de forma amigável, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.